Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)

Estatuto da Criança e do Adolescente completa
20 anos com desafio de fazer cumprir suas metas

Carências passam pela falta de atendimento na polícia ao treinamento de conselheiros

Marina Novaes, do R7

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José Luis Conceição/Agência Estado

ECA comemora redução da mortalidade infantil e retirada de cerca de cinco milhões de crianças de postos de trabalho. Agora, estatuto precisa avançar

Considerado um marco da defesa dos direitos humanos no Brasil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 20 anos nesta terça-feira (13) celebrando a redução da mortalidade infantil em 58% e a retirada de cerca de cinco milhões de crianças de postos de trabalho. Apesar dos avanços, o texto ainda apresenta lacunas e, além disso, o país precisa aumentar as políticas públicas para garantir que todas as crianças tenham acesso aos direitos garantidos por ele – o que ainda não acontece. Para a Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira Oliveira, um dos principais desafios que o Brasil precisa encarar é a falta de uma rede de atendimento especializada no Judiciário e na polícia.
- Precisamos de mais juizados [de menores] e mais núcleos especializados em casos envolvendo crianças e adolescentes. Também faltam delegacias voltadas tanto para o atendimento de crianças vítimas de violência, quanto especializadas em casos em que os adolescentes são os autores de infrações na lei.
Um dado que ainda preocupa é o número de adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas no país: em 2009, 16.940 menores estavam internados, contra 4.245 em 1996, segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

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Embora a taxa o número de adolescentes infratores internados tenha diminuído na última década – entre 1996 e 1999, por exemplo, o número de internações cresceu em 102,09%, contra 2,44% entre 2007 e 2009 – há quem defenda que a redução da maioridade penal – de 18 para 16 anos de idade – possa mudar esse quadro.

Desde 2007, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe a redução da maioridade penal está parada no Congresso. Na ocasião, o relator do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumentou que pessoas de 16 anos já estavam aptas a responder pelos seus atos, e observou que os crimes considerados “leves” continuariam a ser julgados de acordo com o ECA.

Para a subsecretária, porém, a análise está equivocada, e o país não tem estrutura, em seu sistema prisional, para receber esses adolescentes e, muito menos, para ajudá-los a retomar o convívio em sociedade. O tema é polêmico e, embora urgente, ainda não há previsão para retornar à pauta.

1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.

1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.

1927– Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.

1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), quatro anos após seu surgimento no exterior.

1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança é aprovada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.

1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.

Entre 2000 e 2009 – aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.

2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.

Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância.

Avanços e desafios
A criação de conselhos tutelares é outra contribuição do ECA, na opinião do consultor e conferencista Luciano Betiate, do Paraná, que já foi conselheiro tutelar e hoje se dedica a treinar outros profissionais da área. Segundo ele, a necessidade de treinamento é uma das principais demandas dos conselheiros, que lidam diariamente com crianças que tiveram seus direitos violados, principalmente, as vítimas de violência doméstica.
Carmen admite que o preparo dos conselheiros tutelares é um dos maiores desafios que o governo tem e conta que, para tanto, foram criadas escolas e um sistema de ensino à distância, pela internet, para este público. Entretanto, para ela, ainda é preciso dar um salto de qualidade, o que também depende dos próprios profissionais.
Assim como a lei da Adoção, aprovada em 2009, o projeto de lei que institui a criação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é outro ponto que deve aprimorar o ECA. De autoria do governo federal, o texto foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado na semana passada, mas ainda precisa passar por outras comissões da Casa antes de ir a plenário.
Apesar dos desafios urgentes, o ECA ainda é considerado inovador e atual, mesmo 20 anos após sua criação. O que falta, dizem os especialistas, é o aprimoramento e a atualização de alguns pontos do texto. Para se ter uma ideia, somente no primeiro semestre deste ano, o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), do governo federal, recebeu 73 denúncias por dia, em média, de casos envolvendo crianças violentadas ou espancadas, entre outros tipos de violência.
Além disso, avalia Betiate, são necessárias mais políticas públicas para esse público, se o país quiser mudar esses indicadores.
- Antes do ECA, as crianças e adolescentes eram tratadas como um problema para o Estado. Isso mudou, mas não podemos ignorar que é preciso avançar mais.

O uso do vídeo em sala de aula

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O uso do vídeo em sala de aula (contribuições para contextualizar o conteúdo da disciplina de ciências)

TV e Vídeo/DVD

Atualmente faz-se necessário a inserção de alguns meios de comunicação na escola, proporcionando um  ensino de melhor qualidade principalmente na disciplina de ciências, tais como a TV, o vídeo e o DVD esses meios de comunicação proporcionaram ao educador e educando, além de fontes de informação, a  possibilidade de incorporar e produzir novas ações e descobertas na construção do conhecimento na escola.

No ensino de Ciências essas mídias integradas em sala de aula passam a exercer um papel importante no trabalho dos educadores, se tornando um novo desafio, que podem ou não produzir os resultados esperados.

DEMO (2008), sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação, aponta:

“Toda proposta que investe na introdução das TICs na escola só pode dar certo

passando pelas mãos dos professores. O que transforma tecnologia em aprendizagem, não é a máquina, o programa eletrônico, o software, mas o professor (...)”.

Quanto à televisão, a qualidade da programação é fundamental e faz-se necessário uma análise crítica, pois nem sempre é adequada. Principalmente quando estamos tratando da educação integral, pois para que nós possamos ter bons resultados devemos preparar os conteúdos antecipadamente, e testar as mídias antes das aulas, para não termos surpresas desagradáveis.

Segundo MORAN (2000, p.33), “A criança também é educada pela mídia, principalmente pela televisão”.   E além do mais é uma tecnologia de fácil de manuseio e que pode trazer excelentes resultados no ensino-aprendizado.

A televisão e o vídeo/DVD são recursos tecnológicos bastante usados na Educação à Distância e podemos leva-los para a sala de aula convencional  tornando assim as aulas mais atrativas.

Moran (2000, p.39-40) apresenta algumas propostas de utilização da televisão e do vídeo na educação escolar: “começar por vídeos mais simples; vídeo como sensibilização; vídeo como ilustração; vídeo como simulação; vídeo como conteúdo de ensino; vídeo como produção; vídeo integrando o  processo de avaliação; televisão/ “Vídeo-espelho”. (Domingos da Silva Lobo)

Referências Bibliográficas:

DEMO, Pedro. TICs e educação, 2008  http://www.pedrodemo.sites.uol.com.br

MORAN, José Manuel et al.  Novas tecnologias e mediação pedagógica. 6. ed. Campinas: Papirus, 2000.

O computador na Escola

O Computador na Escola

José Mauricio Santos Pinheiro em 03/04/2007

No final do século XX assistimos ao surgimento de um novo período na história da sociedade humana conhecido como “Sociedade da Informação” que também pode ser chamado de “Sociedade do conhecimento” ou “Nova economia”, vinda da expressão “Globalização”. Esta nova sociedade é caracterizada pela disseminação da informação e do conhecimento e pelo elevado número de atividades produtivas que dependem da gestão de fluxos informacionais, aliado ao uso intenso das novas tecnologias de informação e de comunicação. Vivendo numa sociedade cada vez mais informatizada e ágil, onde a rapidez de comunicação é imprescindível, surge o questionamento de como ensinar e aprender numa sociedade tão “interconectada”. Segundo o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, educação é: “Processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual ou moral da criança e do ser humano em geral, visando à sua melhor integração individual e social”. Com certeza, o processo de educação deve começar na família, onde o ser humano é preparado para a vida individual e na sociedade e continua na escola, onde são adquiridos conhecimentos referentes a áreas do saber específicas. De certa forma, a escola dá continuidade ao processo que foi iniciado na família, educando através da disciplina, das responsabilidades, do estímulo ao exercício da cidadania. Assim, a educação é um fenômeno social e universal e uma atividade necessária à exigência e funcionamento de todas as sociedades. Não é apenas uma exigência da vida em sociedade, mas um processo de prover os indivíduos dos conhecimentos e experiências culturais que os tornam aptos a atuarem no meio social e transformá-lo em função de necessidade econômica, sociais e políticas da coletividade. A pressão em relação ao uso dos computadores se faz cada vez mais evidente em todas as áreas da sociedade moderna, o que não é diferente na educação. Muito se tem escrito sobre o uso de computadores na escola, mas não há um consenso sobre o valor do uso dessa tecnologia em relação aos ganhos que ele pode trazer aos estudantes. Determinar a importância desta tecnologia em termos de ajudar o indivíduo na construção do conhecimento tem sido uma preocupação de muitos educadores. O computador tem provocado uma revolução na forma de educar e aprender devido à sua capacidade facilitadora de acesso à informação e também pelas muitas possibilidades de utilização de novas técnicas de ensino. Neste contexto, os computadores, quanto adotados nas escolas, devem se integrar ao currículo como uma ferramenta multidisciplinar, constituindo-se em algo mais que o educador pode contar para realizar o seu trabalho. É bom ter em mente que o bom resultado do uso de computadores na escola depende do que se faz dele, de como e com que finalidade ele é usado. Não se pode esperar que o computador faça tudo sozinho. O computador não é um substituto do educador, mas uma ferramenta capaz de auxiliá-lo de diversas formas, viabilizando a transformação da sala de aula em um local que estimule os estudantes a melhorar seus conhecimentos e suas habilidades cognitivas. Ele apresenta informações e recursos, mas cabe ao educador planejar a aplicação dessa informação em sala de aula. Para isso, o educador deve estar capacitado e treinado para tirar o máximo proveito das ferramentas que um computador pode proporcionar, passando a ser um elemento incentivador do estudante na busca pelo conhecimento. É importante salientar que, tão importante quanto a tecnologia em si, é como ela está sendo empregada. Uma tecnologia mal utilizada pode trazer conseqüências desagradáveis. Por esse motivo, o processo de introdução do computador como recurso de ensino na escola deve ser constantemente avaliado como todos os outros recursos didáticos utilizados. Através das redes de computadores o educador pode obter rápida e eficientemente informações sobre os recursos instrucionais que necessita e, se esse potencial for bem explorado, ele interage melhor com os estudantes, obtendo resultados bastante positivos no processo de aprendizagem. O educador deve encarar o computador como meio de acesso ao conhecimento e as edes de computadores cada vez mais como facilitadoras no processo contínuo de ensino e aprendizagem. A presença dos computadores nas escolas é inevitável, tendo em vista que esta tecnologia se tornou um objeto sociocultural integrante de uma parcela crescente da sociedade. Tal tecnologia estimula a busca de mais informação e de um maior número de relações entre as informações, além de promover a cooperação entre seus usuários. As redes de computadores, principalmente a Internet, representam um ponto de ruptura no modelo pedagógico tradicional e exigem dos professores, dos estudantes, das instituições e até mesmo da família uma mudança de comportamento com relação ao ensino e aprendizagem.

Este artigo é muito interessante, pois vale a pena conhecer o texto.

Impactos das Embalagens PET no meio ambiente

Nossa Causa Impacto das embalagens PET Se você nunca parou para pensar sobre os impactos gerados pelo consumo de água engarrafada, veja aqui por que adotar o hábito de tomar a água sem garrafa é tão importante.  Existem impactos diretos, causados pelo ciclo produtivo da embalagem PET, impactos indiretos causados pelo transporte da água engarrafada até o local de consumo e os impactos do pós-consumo, pelo descarte da embalagem (lixo). Atualmente o custo destes impactos causados ao meio ambiente não está embutido no preço que é cobrado pela garrafa de água - são as chamadas externalidades(1). Extração do petróleo para fabricação das garrafas, emissões atmosféricas no transporte, geração de lixo... Quem paga esta conta? 1)  IMPACTOS DIRETOS Os impactos diretos da embalagem englobam todo o ciclo de vida da produção da garrafa, até o envase da água. No caso da embalagem PET este ciclo se inicia com a extração do petróleo, a fabricação da preforma, produção da garrafa, lavagem e encaminhamento para envase. Para a análise do ciclo de vida são considerados o consumo de recursos naturais e outras matérias primas, consumo de água e energia, emissões atmosféricas, geração de efluentes líquidos e geração de resíduos sólidos.  É bom lembrar que, caso a garrafa seja reciclada, devem ser considerados também os impactos causados pelo processo da reciclagem. Se considerarmos que as taxas atuais de reciclagem do PET estão por volta de 50% (ABIPET 2008), veremos que uma garrafa PET gera aproximadamente 8 vezes o seu próprio peso em resíduos. Estes resíduos são medidos pelas emissões atmosféricas, efluentes líquidos (água usada e descartada no processo produtivo) e resíduos sólidos. Além disso, analisando-se comparativamente o ciclo de vida das embalagens de PET, alumínio e vidro, a embalagem PET é a que causa os maiores impactos ambientais. (2)  Veja aqui as categorias de impactos ambientais: √ Eutrofização: acréscimo da quantidade de nutrientes na água provocando aumento na produção de algas e levando ao desequilíbrio de todo o ecossistema aquático pela diminuição da quantidade de oxigênio dissolvido disponível na água; √ Acidificação: causada pela emissão de gases poluentes para a atmosfera, que sofrem reações químicas e provocam a chuva ácida, que polui o meio físico e também provoca danos à saúde humana; √ Aquecimento Global: emissões de gases que contribuem para a intensificação do efeito estufa ocasionando um aumento gradual das temperaturas médias terrestres; √ Efeito Fotoquímico: emissões atmosféricas de compostos que provocam reações químicas e liberam ozônio em baixas altitudes, provocando sérios danos à saúde humana.   2) IMPACTOS INDIRETOS Os impactos indiretos são causados principalmente pelo transporte da garrafa de água desde o seu local de envase até o local do seu consumo. Este transporte causa emissões atmosféricas, principalmente de CO2 (dióxido de carbono), que é responsável pelo agravamento do efeito estufa (aquecimento global). 3) IMPACTOS DO PÓS-CONSUMO Os impactos do pós-consumo são causados pelas garrafas encaminhadas para os aterros sanitários e principalmente por aquelas que são descartadas diretamente na natureza. No caso das garrafas descartadas corretamente, temos os impactos causados pela atividade de coleta e transporte do lixo, principalmente as emissões atmosféricas (CO2). Além disso, os nossos aterros estão cada vez mais distantes das grandes cidades e temos um problema crônico de falta de espaço para dispor do nosso lixo. O custo da coleta e disposição dos resíduos é cada vez mais alto para os contribuintes. Desta forma, recursos do município que poderiam ser investidos em saúde, educação, segurança, acabam subsidiando esta elevação dos gastos com o lixo. No caso em que as garrafas não têm destinação adequada e são descartadas diretamente na natureza, temos um problema ainda mais grave. Geralmente as garrafas vão parar nos rios, agravando a poluição da água e o problema das enchentes. O plástico demora mais de 100 anos para se decompor e pode causar até a perda de biodiversidade. Fragmentos de plástico podem ser consumidos por animais que os confundem com comida, levando-os à morte. Isto está se tornando especialmente grave nos oceanos, onde estudos indicam que boa parte das águas já está contaminada. Quer saber um pouco mais sobre a poluição dos oceanos? Veja o site do programa 5GYRES, que se dedica ao estudo da poluição marinha causado pelo plástico. Clique aqui para entender porque a gestão do lixo se tornou um grande problema. (1) “Externalidades – Imposição de efeitos econômicos negativos ou positivos sobre terceiros, sem ser contabilizados formalmente” – Smeraldi, Roberto. O Novo Manual de Negócios Sustentáveis. São Paulo: Publifolha, 2009. (2) Valt, Renata Bachmann Guimarães. Ciclo de vida das embalagens para bebidas no Brasil. Brasília: Thesaurus, 2007.

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